Nos termos do artigo 3?, § 2? da Lei n? 9.716/1998 , o valor da taxa podera ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variacao dos custos de operacao e dos investimentos no Siscomex. Apesar de autorizacao legal para aumentar anualmente a Taxa Siscomex, isso de fato somente ocorreu no ano de 2011 com a publicacao da Portaria MF n? 257/2011 , ou seja, apos mais de 10 (dez) anos sem qualquer reajuste. Acontece que, esse aumento representou uma majoracao de mais de 500% (quinhentos por cento) do valor originalmente fixado na Lei n? 9.716/1998 . Muitos contribuintes, inconformados com esse aumento, entraram na justica contestando o valor, visto que, constitucionalmente o aumento de tributos somente pode ser efetuado atraves de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da Republica. DESPACHO N? 355/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n? 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N° 12968/2020/ME, que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do tema 1085 da repercussao geral (RE n? 1.258.934/SC) e ratifica a Nota SEI n? 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual, por sua vez, ja havia analisado a inclusao na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema ”Ilegitimidade da majoracao da Taxa de Utilizacao do Siscomex promovida pela Portaria MF n? 257, de 20 de maio de 2011, naquilo que exceder a correcao monetaria acumulada no periodo”. Encaminhe-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasilia, 19 de agosto de 2020.
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