Parágrafo único . A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sôbre as matérias das alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII, respeitada a lei federal. ”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 3.752, quando declarava que ao Estado da Guanabara compete legislar sobre os serviços transferidos, incluindo-se entre estes o registro do comércio, porque ninguém contesta ao Estado a faculdade de legislar sobre o seu registro civil, embora seja da União a competência para legislar sobre registro civil ou sobre coisas de comércio e legislar sobre os serviços correspondentes. ”Sendo o serviço por sua natureza local, e mandando a lei federal (que criou) transferi-lo para o Estado, nem seria necessário dizer explicitamente que ao Estado passou a competência para legislar sobre esse serviço, porque isso resulta do seu poder de auto-organização (Constituição Federal, art. 18)” (Arquivos do Ministério da Justiça, vol. 77/33-35).
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Como gerar boleto de concessão INPI? Como pagar registro de marca? Ao aprender como pagar a concessão INPI, o interessado deverá gerar a GRU (Guia de Recolhimento da União). Para tanto, deve fazer o cadastro no Sistema e-INPI e acessar o módulo GRU. No Guia Básico de Marca, clique no link “Emita” e pague a GRU após preencher os campos login e senha previamente cadastrados. Na página de emissão, selecione a opção “Marcas” em “Unidade”. Escolha o serviço desejado digitando o respectivo código ou escolha o serviço buscando na caixa correspondente. O serviço consta como “Primeiro decênio de vigência de registro e marca e expedição de certificado de registro”. Joguinho do balão.
E a partir daí, basta clicar em “Conta”. Vamos acessar a configuração da nossa conta. Aqui podemos alterar nosso e-mail, número de telefone… Mas o mais importante, podemos modificar o recebimento de e-mail. Então podemos desativar ou ativar os avisos. Se recebermos e-mails, significa que as notificações estão ativas e o botão irá “Desativar”. Se você estiver usando o aplicativo, na página principal, clique em “Minha conta”. Você está agora na página de configurações.
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