3. Contrato de licença e uso de imagem. Como você pôde perceber, o contrato é um documento fundamental, pois é o que foi determinado ali que vai determinar como vai ocorrer a relação jurídica entre o clube e o jogador. Como funciona o Mecanismo de Solidariedade da FIFA? Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:18 pm Boa noite Reinaldo Gonçalves. Sim pode ser que isso ocorra mesmo. Porém é obrigatório que os valores recebidos pelo Atleta sejam declarados no imposto de Renda para se evitar também o tão famoso ” lavagem de dinheiro” se evitando assim que ocorra uma prática ilícita.
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Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. [3] VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa. Manual de Direito do Trabalho Desportivo. 2ª. Ed. São Paulo: LTr, 2017. Eclipse portugues.
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