Extrai-se do teor do Acórdão: Recentemente, em face da alteração do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, a exigência da regularização da construção existente passou a impedir a prática de registros posteriores na matrícula e o caput do art. 692- A, do Código de Normas, passou a exigir a apresentação da CND referente ao INSS dos trabalhadores da obra, na forma do que dispõe a Lei 8212/90, para a averbação da construção perante o Registro de Imóveis. Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. Art. 692-A Para averbação de construçã o civil é necessária a apresentação de ”habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente . § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico.
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