Resolucao n? 608, DE 11 de fevereiro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercicio da competencia que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n? 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8?, incisos X e XI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo n? 00065.035724/2015-12, deliberado e aprovado na 3? Reuniao Deliberativa, realizada em 9 de fevereiro de 2021, Art. 1? Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolucao, a Emenda n? 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviacao Civil - RBAC n? 175, intitulado “Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis”, em substituicao integral ao RBAC n? 175, Emenda n? 02. Art. 2? Aprovar a Emenda n? 12 ao RBAC n? 121, intitulado “Operacoes de transporte aereo publico com avioes com configuracao maxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade maxima de carga paga acima de 3.400 kg”, consistente nas seguintes alteracoes: (25) procedimentos e instrucoes sobre o transporte de artigos perigosos, de acordo com a Subparte Z, incluindo acoes a serem tomadas em caso de emergencia; “ 121.401 .
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