PESSOA JURÍDICA: razão social, sede social e número do CNPJ. 2.5.3- CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (167, II, 3, DA LEI 6.015/73) 2.5.4- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CAUÇÃO LOCATÍCIA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. Obs: Atentar nos casos de CAUÇÃO LOCATÍCIA ou DIREITO DE PREFERÊNCIA, o ato a ser praticado é de averbação; De outro modo, no caso de CLÁUSULA DE VIGÊNCIA, o ato a ser praticado é de registro. Em todos os casos (caução locatícia, direito de preferência e/ou cláusula de vigência) deverão constar expressamente no contrato de locação. a) Requerimento, firmado pelo Município (dispensa reconhecimento de firma) modelo requerimento b) Cópia do Diário Oficial com a publicação da Lei. a) Mandado Judicial/Ofício original.
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