min. Marco Aurélio, j. 2-9-1997, 2ª T, DJ de 24-10-1997.] Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Taxa de pavimentação asfáltica. (. Com seu baixo valor de investimento inicial, de R$ 6,9 mil, é uma opção de melhores momentos bahia e atlético mineiro franquia de baixo custo. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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