150, §6º, da Constituição Federal: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. No mesmo sentido já decidiu a E. Corregedoria Geral da Justiça em sede de recurso administrativo nos autos do Pedido de Providências de nº 1099884- 49.2018.8.26.0100, que tramitou perante esta Corregedoria Permanente: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Retificação extrajudicial do assento de nascimento, para alteração de prenome e gênero. Pedido de isenção de emolumentos para a prática do ato.
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ALFA ROMEO. Alfa Romeo nao quer vender “um iPad com um carro em volta” O colecionador que se tornou guardiao do unico Alfa Romeo feito no Brasil. Voce S/A. a partir de R$ 2,00/semana* Alfa Romeo diz que bater Aston Martin ”faz muita diferenca” para 2023 na Formula 1. ”Gastamos abaixo do teto orcamentario, entao cada ajuda que tivermos faz grande diferenca. Veremos no ano que vem, mas certamente vai contribuir. Eu sei que alguns times disseram que nao da para fazer nada com US$ 2 milhoes, mas com US$ 10 vamos conseguir fazer muito”, garantiu e provocou a Red Bull, lembrando do estouro do teto de gastos em 2021. Popo luta.
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