Preencha o formulário (Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 e Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017). O pedido deve ser instruído com cópias da nota fiscal da aquisição com isenção de IPI e dos documentos comprobatórios de que o adquirente também tem direito à isenção. Clique aqui para saber mais. Não. A restrição do RENAVAM só tem validade dentro dos prazos específicos. É importante esclarecer que a inclusão e a exclusão de restrições no RENAVAM são de responsabilidade do DETRAN, não havendo nenhum procedimento a ser realizado pela Receita Federal. CPF da pessoa que teve isenção; Domicílio do contribuinte; Código de receita: 0676 - 16; Data de consolidação: a data em que pretende pagar; Período de apuração: o mês e o ano da data de emissão da nota fiscal relativa à aquisição do veículo, ou seja, da saída do veículo do estabelecimento industrial (fabricante); Número de referência: o número do processo do pedido de isenção; Valor do principal: o valor do imposto que deixou de ser pago na aquisição do veículo, e que deve constar no campo ”Dados Adicionais/Informações Complementares” da nota fiscal. Observação : se a informação não constar na nota, solicite a quem emitiu a nota fiscal, uma carta de correção da nota fiscal.
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