Para os municipios de menor porte, com populacao inferior a 50 mil habitantes, repasses para saneamento sao realizados pela Fundacao Nacional de Saude (Funasa). Uma condicao para os repasses e que os municipios tenham Planos de Saneamento Basico. Os Comites de Bacia Hidrografica, existentes no Brasil desde 1988, tambem estao relacionados as metas deste ODS, e fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos. Suas principais competencias sao: aprovar o Plano de Recursos Hidricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da agua; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobranca pelo uso da agua. O ODS 7 trata do acesso as diferentes fontes de energia, principalmente as renovaveis, eficientes e nao poluentes. A preocupacao mundial com a energia segura e com a preservacao ambiental culminou, em 2002, com a criacao da unidade de Energia da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) voltada para a tematica. Trata-se de um ODS que interliga diferentes niveis de poder: a energia e fundamental para a vida cotidiana, mas tambem para a producao industrial global.
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§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.” (NR) § 1º O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato. § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa. § 5º O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.” § 3º As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados. XIX - fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício; XVII - fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal da OAB, a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício; § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Art. 3º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo. Melhores cassinos online brasil.Por que o governo da Argentina é o que mais precisa da vitória de Lula? O segundo objetivo de Cristina Kirchner é intensificar o uso do exemplo de Lula, como ex-condenado, para reforçar o seu argumento de uma perseguição que pretende retirá-la do jogo político. A vice-presidente diz ser vítima de uma conspiração denominada 'lawfare' que pretende condená-la só para a impedir de concorrer, embora na Argentina não haja uma Lei de Ficha Limpa como no Brasil.
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