Com a assinatura do decreto de 1946, que teve como principal fundamento o fato de que os jogos de azar eram nocivos à moral e aos bons costumes, todos os cassinos que operavam no Brasil foram fechados e tais estabelecimentos se tornaram ilegais. Igualmente, qualquer aposta feita sobre competição desportiva seria passível de punição, no caso, a pena cominada seria de prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. Importante pontuar que o fato de a aposta ser realizada no ambiente virtual, ou seja, por meio da internet é o fator-chave que permite o atual cenário de apostas nos e-sports. Como visto, a lei que proíbe os jogos de azar no Brasil fora criada para uma determinada época, na qual os cassinos e estabelecimentos análogos eram considerados problemas à moral da época. De tal modo, é preciso reconhecer que os tempos mudaram e a lei tornou-se anacrônica, o que faz com que a redação da Lei das Contravenções Penais que dispõe sobre jogos de azar não seja muito clara para lidar com as situações da atualidade, principalmente quando se considera o surgimento da internet, situação que não poderia ser vislumbrada à época da assinatura do decreto de 1946. A despeito da falta de clareza do texto legal sobre apostas online, cumpre-nos notar que em 2015, a lei 13.155 modificou o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, passando a dispor que incorre em pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. Oportunamente, é de se notar que no Direito Penal brasileiro adota-se, via de regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. O valor sera debitado atraves do cartao de limite de aposta loteria online credito, informe os dados ao final desta compra.
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