4º É vedado comercializar ou expor à venda bilhetes impressos ou registrar apostas da modalidade de loteria de apostas de quota fixa, inclusive em canais eletrônicos, sem a devida anuência do operador lotérico autorizado pela LOTEP. Art. 6º A LOTEP poderá, através de edital, realizar chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas e posterior emissão da permissão para exploração da modalidade de loteria de apostas de quota fixa. § 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente às normas aplicáveis à exploração comercial de loteria, inclusive quanto aos procedimentos prévios à autorização, à fiscalização e à operacionalização da modalidade lotérica apostas de quota fixa. III – participação de menores de 18 (dezoito) anos e outros grupos socialmente vulneráveis na realização de registro/cadastro de apostador no sistema de jogo. Art. 18. A Plataforma de pagamento, que corresponde ao meio de pagamento, referenciada no inciso XIII do artigo 2º deste Decreto, deve ser operada por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e credenciada junto a LOTEP.
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