Porem, para que as cobrancas sejam validas, elas devem seguir algumas regras: 2.O servico deve ter sido efetivamente prestado pelo banco ou instituicao. Saiba mais sobre as tarifas que os bancos podem ou nao cobrar dos clientes no video divulgado pelo Banco Central do Brasil: Sem demonstracao de vantagem excessiva ao prestador de servicos ou desvantagem excessiva para o consumidor, e legal o repasse de tarifa de emissao de boleto feita por imobiliaria. Com esse entendimento, a 3? Turma do STJ reformou acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul que manteve decisao de primeiro grau procedente em acao coletiva de consumo contra a pratica. O ministro afirmou que o CDC nao veda que o consumidor pague as despesas de cobranca, desde que por estipulacao contratual. Apenas determina que esse direito seja uma via de mao dupla, permitindo que o consumidor tambem seja ressarcido por eventuais despesas de cobranca dirigida contra o fornecedor. Alem disso, no caso em questao, o locatario tem outras opcoes de pagamento alem do boleto, inclusive com isencao de tarifa bancaria. Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o recurso especial nao impugnou os fundamentos do acordao recorrido e, assim, nao deveria ser sequer conhecido.
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