ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Advocacia administrativa (art. 321) Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa. DIREITO PENAL PARA O TJ-SP.
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Arquivo: Acesse aqui. 19/09/2002 Título: LEI Nº 2029-G002222255 Descrição: DENOMINA RUA ALFREDO DA SILVA ALVES A ATUAL RUA C, DO LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA DOCE, EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, 1º DISTRITO DE MARICÁ Arquivo: Acesse aqui. 22/05/2002 Título: LEI 2013 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS: COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, QUE VISA A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A EMBRATUR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE INFRA – ESTRUTURA TURÍSTICA NA LAGOA DE ARAÇATIBA E COM O PRONAF-2001-PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE. Arquivo: Acesse aqui. 25/04/2002 Título: LEI Nº 1997 – G Descrição: ALTERA O INCISO III, ART. 2º DA LEI Nº 1637, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Arquivo: Acesse aqui. 19/03/2002 Título: LEI N.º 1986 – B – R Descrição: Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias. Arquivo: Acesse aqui. 28/05/2021 Título: DECRETO Nº 707, DE 28 DE MAIO DE 2021 Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA. Arquivo: Acesse aqui.
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12 January 2004. Archived from the original on 8 January 2019 . Retrieved 4 December 2017 . ^ Ooi Kin Fai (7 May 2015). ”Malaysian football going for the German way”. Goal.com . Retrieved 4 December 2017 . Como emito a taxa de registro do core ce.A arbitragem dessa partida será comandada por Em breve.
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