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Doutor e mestre em Direito Tributario pela PUC/SP. MBA em gestao esportiva pelo ISDE de Barcelona/ES. MBA em gestao de apostas esportivas pela Universidade de Ohio/EUA. Chief Legal Officer no Rei do Pitaco. Presidente da Associacao Brasileira de Fantasy Sport (ABFS). Diretor juridico do Instituto Brasileiro pelo Jogo Responsavel (IBJR). Diretor de Relacoes Governamentais da Associacao Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE). O artigo foi publicado na Lei em Campo ..

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Entretanto, o simples uso pelos operadores do nome de clubes e atletas de modo a permitir a navegacao dos apostadores pelo site ou aplicativo, assume funcao informativa e nao pode ser restringido, ainda que sob o argumento de haver um direito fundamental, pois diante de um embate de clausulas petreas, o interesse publico prevalece sobre o privado, alem do que o principio da proporcionalidade requer que aplicacao de um direito nao inviabilize o nucleo essencial do outro. Vale aqui encerrar parodiando as palavras do Ministro Roberto Barroso nos julgamentos do RE 1.054.110 e da ADPF 449. O assessor especial do secretario-executivo do Ministerio da Fazenda, Jose Francisco Manssur explica que a tributacao dos sites de apostas esportivas funcionara da seguinte maneira: taxacao de 15% sobre opiniao apostas desportivas o GGR, alem dos demais impostos como Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (9,25%) e o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN (de 2% e 5% dependendo do municipio). Do contrario, seria “ como tentar aparar vento com as maos ”. [3] RE 1054110, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019. [4] Nesse sentido: ADI 3937 e ADPF 323. Jogo do juventus hoje ao vivo.

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