A emitente pode emitir títulos múltiplos, podendo, a seu critério, cobrar dos debenturistas, a preço de custo, os pedidos de desdobramento dos títulos. a denominação, sede, prazo de duração e objeto da emitente; a data da constituição da emitente e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos; a data da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a emissão; a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão; a denominação Debênture e a indicação da sua espécie, pelas palavras ”com garantia real”, ”com garantia flutuante”, ”sem preferência”, ou ”subordinada”; a designação da emissão e da série, se houver seriação; o número de ordem; o valor nominal e a cláusula de atualização monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos; as condições de conversibilidade em ações, se for o caso; o nome do debenturista; o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; a data da emissão do certificado e a assinatura de 2 (dois) diretores da emitente; e a autenticação do agente fiduciário, se for o caso. As debêntures escriturais não comportam a emissão de certificados. No caso de debêntures nominativas não escriturais, no entanto, há controvérsias acerca da obrigatoriedade de a companhia emissora fornecer Certificado de Debêntures aos debenturistas que o solicitarem. De fato, a emissão de certificados é desnecessária, já que a prova de titularidade das debêntures nominativas se faz através da verificação do Livro de Registro de Debêntures Nominativas, em que são registradas todas as transferências das debêntures, e não através da apresentação do Certificado de Debêntures. A propriedade do Certificado de Debêntures, sem o correspondente registro no Livro de Registro de Debêntures Nominativas, não serve como prova de titularidade das debêntures, mas unicamente como evidência dos termos e condições do título. O Certificado de Debêntures, na realidade, era o instrumento necessário ao exercício dos direitos inerentes às extintas debêntures ao portador. A execução da debênture se fará através da apresentação da escritura de emissão e cópias do Livro de Registro de Debêntures Nominativas, em se tratando de debêntures nominativas, ou, no caso de debêntures escriturais, do extrato de custódia emitido pela instituição financeira custodiante.
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A função desta figura jurídica, que teve por modelo a figura do ” trustee ” adequado à nossa prática jurídica, é a de dar proteção eficiente aos direitos e interesses dos debenturistas, exercendo uma fiscalização permanente e atenta, cabendo-lhe a responsabilidade da administração de bens de terceiros, independente da emissora e dos demais interessados na distribuição das debêntures, não conflitando, no exercício de suas funções, com os direitos e interesses que deva proteger. Deste relatório deverá constar, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função. Para isso, o agente fiduciário poderá usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da emitente: O agente fiduciário responderá, perante os debenturistas, pelos prejuízos que lhes venha a causar, por culpa, ou dolo no exercício das suas funções. A escritura de emissão, poderá ainda, atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, se houver, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortizações resgate. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função, na escritura de emissão das debêntures. Deve-se destacar que o agente fiduciário não exerce a função de avalista da emissão. Vantagens, riscos e limitações Editar. Quando nos referimos à compatibilização dos custos, queremos com isso alertar que a remuneração da inversão dos recursos, captados através da emissão de debêntures, deve ser superior a seus custos. Aposta online best.
20 mai 2021 . Accesat în 29 iunie 2021 . ^ „Academica Clinceni recunoaște problemele financiare: „Datoriile ne ajung din urmă ” ”, GSP , 15 august 2021 , accesat în 17 iunie 2022 ^ „Academica Clinceni așteaptă să i se ridice interdicția la transferuri, după ce a achitat restanțele financiare către Aristote N'Dongala și Levski Sofia”, Antena Sport , 4 februarie 2022 , accesat în 4 februarie 2022 ^ „Academica Clinceni, depunctată de Comisia de Disciplină. Gaz Metan Mediaș, sancționată din nou”, Digisport.ro , 23 martie 2022 , accesat în 23 martie 2022 ^ „Poftiți la Clinceni :) Președintele Academicii a prezentat baza echipei din Ilfov și stadiul lucrărilor pentru Liga 1”. gsp.ro . Accesat în 30 mai 2019 . ^ „Nocturna din Ghencea va ajunge la Clinceni. Pixbet jogo da roleta.Sejam essas pessoas representantes legais da empresa ou cooperativa, ou o colaborador do CNPJ . Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica : Atribuição de um representante de empresa por meio da utilização de certificado digital de pessoa jurídica.
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