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A Lei 13.756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos. Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de quanto receberá caso seu evento se concretize. Segundo a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de normas legais e infralegais mais específicas. Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, e que divide opiniões. No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao que já há em termos de legislação, e preparando sua operação para as mudanças futuras. From the shadows book.Vivendo Bauru. 28 de março de 2022 .
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§ 6º A taxa de que trata o caput deste artigo será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a instituição da taxa, para a primeira atualização, e a partir da última correção, para as atualizações subsequentes, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano, na forma de regulamento. Art. 35. Em observância à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. § 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º desta Lei; VII - . . d) mecanismos de controle interno; . h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral; j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e .
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