O principal diferencial bem me quer promocoes da empresa, comparada com serviços similares, é a facilidade e rapidez para realizar depósitos e saques via PIX. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União. A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. É de notar que, no primeiro caso, temos uma situação especulativa; no segundo, produtiva. [2] AI 231.132/RS-AgR, relator ministro Carlos Velloso, j. 25/05/1999.
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Consultado em 9 de abril de 2022. O relator da denúncia é o ministro Edson Fachin, que ainda não decidiu se a acolhe ou a rejeita. Em junho, ele estabeleceu um novo prazo para as que as partes se manifestem. Em nota enviada a CartaCapital, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que Ciro Nogueira “foi colocado sob foco de investigação num momento no qual havia, claramente, uma tendência de criminalização da política. Uma estratégia vulgar adotada pela tal Operação Lava Jato e que já foi condenada pelo Supremo Tribunal”. Rui Costa foi eleito governador da Bahia em outubro de 2014 e reeleito no ano de 2018. Ele permaneceu no cargo para o qual foi eleito até o fim do mandato (2022), quando recebeu o convite do presidente Luís Inácio Lula da Silva para ser o ministro da Casa Civil da Presidência da República. Manto flamengo 2023.
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