E mais: tem como diretrizes os princípios elencados no art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), tal qual qualquer outra atividade exercida na esfera do Poder Público. O serviço público vai até o reconhecimento de que se trata de função estatal; de que o Estado mantém a titularidade do poder da fé pública cujo exercício delega a particulares, o que abrange a regulação da atividade no âmbito da relação de sujeição especial que liga cada particular titular de delegação ao Estado outorgante, a organização dos serviços, a seleção (mediante concurso de provas e títulos) dos profissionais do direito, a outorga e cessação da delegação, a regulamentação técnica e a fiscalização da prestação dos serviços para assegurar aos usuários sua continuidade, universalidade, uniformidade, modicidade e adequação.” A leitura sistemática da doutrina e da legislação colacionada, por certo, poderá suscitar contradições e incoerências, na medida em que a atividade notarial ora se reveste dos atributos do Poder Público, ora evidencia caracteres de natureza privada. “Tabelião. Titulares de Ofício de Justiça. Responsabilidade civil.
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7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus . Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).
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Torna-se claro, neste disco, o caminho que viria a ser tomado pela banda nos anos seguintes. Enquanto as quatro faixas gravadas em 1986 primam pela agressividade e velocidade, as novas faixas de 1988 introduzem instrumentos acústicos que culminam na melosa ”Patience”. O álbum G N' R Lies também sobe as paradas e se junta a Appetite for Destruction , que continua a vender cada vez mais. [ 13 ] Use Your Illusions , ”The Spaghetti Incident?” (1990–1993) Editar. Ver artigos principais: Use Your Illusion I e Use Your Illusion II. Em 1990, a banda começou a gravação de seu álbum seguinte. Durante a gravação de ”Civil War”, Steven Adler não conseguia tocar bateria de tão viciado que se encontrava com cocaína e heroína, com mais de 30 takes sendo necessários. [ 15 ] Como resultado, Adler foi demitido em julho de 1990, sendo substituído pelo baterista Matt Sorum, que havia tocado brevemente com a banda The Cult e que Axl acreditava que poderia salvar o Guns N'Roses. [ 16 ] Poucos meses antes, o tecladista Dizzy Reed se tornou o sexto membro do grupo quando ele se juntou como membro oficial. A banda despediu seu empresário, Alan Niven, substituindo-o por Doug Goldstein em maio de 1991. 1 paredao bbb 19.Estou considerando os valores únicos, sei que existem faixas de cidade e estrada, portanto peço que mencionem suas experiências em resposta. CUBAS Mensagens: 31 Registrado em: 26 Jun 2007, 11:26 Localização: Curitiba.
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