§ 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. Veja os casos em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Ambas as empresas tambem oferecem um plano quanto tempo demora o saque da betwarrior acima deste, voltado para grandes empresas. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 20 de março de 2020.
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O RRT é obrigação do arquiteto e não pode ser transferida a terceiros, haja vista a determinação do Artigo 47 da Lei 12.378/2010: “O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.” ; 3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; 5. Como o RRT só pode ser efetuado após “o prévio recolhimento da taxa de RRT” e o recolhimento da taxa é obrigação a ser cumprida “pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável” , a entrega do formulário de RRT não pago ao contratante possibilitará que o próprio cliente o utilize em órgãos públicos de forma irregular, ficando o arquiteto sujeito à acusação de falsidade ideológica e infração ética. Veja os casos em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Ambas as empresas tambem oferecem um plano acima quanto tempo demora o saque da betwarrior deste, voltado para grandes empresas. No caso do Google Workspace, o plano se chama Enterprise e seu quanto tempo demora o saque da betwarrior valor deve ser cotado com a equipe de vendas. Documento final, já com número de inscrição. Só possui validade quando acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de RRT. ATENÇÃO! Ter registro não garante a habilitação à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica. Peru x.
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