Danilo Vital e correspondente da revista Consultor Juridico em Brasilia. Andre Pegas (Advogado Socio de Escritorio - Civil) 28 de fevereiro de 2020, 6h44. Encontram-se em tramitacao no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispoe sobre a modernizacao do sistema de registros publicos, mediante criacao do Sistema Eletronico de Registros Publicos (SERP), e altera a lei das incorporacoes imobiliarias, e o PL 4.188/21, que propoe aperfeicoamentos no regime juridico dos direitos reais de garantia, entre outras normas destinadas a melhoria do ambiente de negocios. Embora se saiba, por elementar, que so e legalmente possivel alienar direitos reais imobiliarios que estejam qualificados no Registro de Imoveis como direito de propriedade, desenvolveu-se em um ou outro estado da federacao a pratica de so se considerar constituida essa especie de propriedade apos o termino da construcao, mediante ”averbacao” do ”habite-se”, e nao mediante registro da divisao do terreno em fracoes, por efeito do Memorial de Incorporacao. O que e o melhor para se fazer depois de um dia longo e dificil? aviator pin up hack Portanto, a reserva de emergencia nao serve para gastos que nao sao emergenciais, como compras de itens nao essenciais, viagens ou qualquer outro objetivo financeiro. No contexto dessa proposicao, avulta a regulamentacao do registro do contrato de alienacao fiduciaria da propriedade superveniente de bens imoveis, como forma de aproveitamento do grande potencial economico do mercado imobiliario residencial urbano para garantia de multiplas operacoes de credito. Dada essa peculiar configuracao, o poder juridico do devedor fiduciante em relacao ao imovel alienado fiduciariamente se limita a, alternativamente, (i) alienar fiduciariamente a propriedade superveniente , que vier a adquirir quando implementada a condicao mediante cumprimento da obrigacao garantida (CC, art. 1.361, § 3?) 6 , ou (ii) caucionar (empenhar) seu direito aquisitivo 7 .
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