22 desta Resolucao, ainda que os respectivos registros percam a validade. §1° A adequacao dos produtos que permanecem sujeitos a obrigatoriedade de registro sanitario na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010, deve ser efetuada mediante protocolo de peticao de pos-registro. I - desistir do pedido; § 2° O protocolo do pedido de avaliacao de seguranca e de eficacia da enzima ou do probiotico previsto no inciso III devera ser efetuado no prazo de ate trezentos e sessenta e cinco dias, a partir da data de publicacao desta Resolucao. Art. 28. Revogam-se as seguintes disposicoes: IV - Portaria SVS/MS n° 223, de 24 de marco de 1998, que aprova o regulamento tecnico para fixacao e qualidade complementos alimentares para gestantes ou nutrizes; VIII - itens 2.2.2 b), 2.2.3 b) e 4.2.2 da Portaria SVS/MS n° 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento tecnico referente a alimentos para fins especiais. *Este texto nao substitui a Publicacao Oficial. Deixe seu comentario Cancel.
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