(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Golpe de Estado (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL. Art. 359-N.
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Uma das grandes estrelas do HD 350BT, a bateria tem capacidade de 300 mAh, levando aproximadamente 2 horas para ser totalmente carregada. Quando está com a carga completa, ela garante 30 horas de reprodução de música sem parar, segundo a fabricante. Bateria do Sennheiser HD 350BT dura 30 horas reproduzindo música via Bluetooth — Foto: Divulgação/Sennheiser. O HD 350BT é vendido por R$ 710 na loja virtual da Sennheiser. No e-commerce, o aparelho pode ser encontrado pelo preço de R$ 559,99 na Amazon. Vale ressaltar, porém, que o valor está abaixo da média praticada no varejo online, no qual o fone custa, em média R$ 680. Outro modelo rival é o JBL Live 650BT. Bets vip aposta.
359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena — reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência”. O crime de ameaça, por outro lado, é infração de pequeno potencial ofensivo, com pena muito amena, que não justifica e autoriza a decretação de prisão preventiva, reservada para delitos muito mais graves. Dispõe o artigo 147 do Código Penal: ”Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa” . Não há no delito de ameaça uma finalidade especial. Ela existe por si mesma, é genérica, com o propósito de impingir medo ou intranquilidade à vítima.
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O M'gladbach está disposto a ouvir diferentes propostas por ele e pode ser que um empréstimo com claúsula de compra seja aceito. Outros bons nomes para a posição são Manu Sanchez e Alex Balde . Foto: EA / Reprodução. Preço: 3 milhões de euros. Nome Idade Clube PO. CR PR VA. Newcastle United jeep renegade 0km Editar. Ic-e aposta online best game.Publicado em VEJA São Paulo de 08 de dezembro de 2021, edição nº 2767. R$ 0,01 - um centavo de real R$ 0,02 - dois centavos de real R$ 1,00 - um real R$ 1,03 - um real e três centavos R$ 2,00 - dois reais R$ 10,00 - dez reais R$ 100,00 - cem reais R$ 1000,00 - mil reais R$ 1 000 000,00 - um milhão de reais R$ 2 000 000 000,00 - dois bilhões de reais.
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