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Essas ordenações regulavam a prática dos atos a cargo desses funcionários (Livro I, títulos LXXVII e LXXX; Livro II, título XLV), dispondo sobre como seriam lavradas as Escrituras negociais (contratos) e testamentos. Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. [. ] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. Baixar casas the sims 4.

Sob diversas formas e intensidades, a violência de gênero é recorrente e se perpetua nos espaços públicos e privados, encontrando nos assassinatos a sua expressão mais grave. O Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas praticadas contra as mulheres – o que resulta em um destaque perverso no cenário mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídio de mulheres. Segundo os dados do Mapa da Violência 2015, o Brasil atingiu em 2013 uma taxa média de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres – 2,4 vezes maior que a taxa média observada em um ranking de 83 nações, de 2 assassinatos a cada 100 mil. Dessa forma o Brasil passou da 7ª posição, no levantamento anterior, realizado em 2010, para o 5º lugar em 2013. A série histórica compilada no Mapa da Violência 2015 revela que mais de 106 mil brasileiras foram vítimas de assassinato entre 1980 e 2013. Somente entre 2003 e 2013 foram mais de 46 mil mulheres mortas. Além de alarmantes, o estudo mostra que os índices de vitimização vêm apresentando um lento mas contínuo aumento ano após ano. Apesar de graves e impactantes, esses dados podem ainda representar apenas uma parte da realidade, uma vez que uma parcela considerável dos crimes não chega a ser denunciada ou, quando são, nem sempre são reconhecidos e registrados pelos agentes de segurança e justiça como parte de um contexto de violência contra as mulheres. Jogador chutes ao gol bet365.Mini Console Retro Super Nintendo com 93 mil jogos + 2 Controles Super 3D Games. Mais de 100 compras no mês passado.
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