10/07/2017 às 14:20. Recomendar para amigos. A taxa de registro de contrato de sociedade. A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; Ali, como ensinou Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial, 2º volume, Saraiva, São Paulo, 1960, pág. 415), foi reconhecida naquela legislação, de modo explícito, a competência estadual para a organização dos serviços. Disse ele: O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais. ”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n.
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