Isto é, não se exige a superveniência de lei complementar federal definidora do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da Cosip. Ainda que se entenda que a disposição não interdita eventual lei federal de cunho uniformizador em relação às legislações municipais e distrital, é certo que não há omissão inconstitucional na sua não edição, considerando que o art. 146, III, ”a”, remete à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes somente no que diz respeito aos impostos. Aqui, duas perplexidades se apresentam: uma, a confusão entre o serviço custeado pela contribuição (isto é, a iluminação pública, de competência municipal e, por força do desenho federativo pátrio, distrital) e o respectivo fato gerador; outra, a ocorrência de pretensa fixação do critério material na própria Lei Maior, tendo em vista a autorização desta para cobrança da contribuição ”na fatura de consumo de energia elétrica”. Quanto à primeira das perplexidades apontadas, não resta dúvida de que o serviço não é fato gerador da Cosip; ou melhor, não pode ser fato gerador, já que do contrário confundir-se-ia aquela com taxa, ideia definitivamente repelida. Constitui, isso sim, o seu objeto, ao mesmo tempo que pressuposto de instituição — no sentido de que, inexistindo o serviço no local por culpa do poder público, a cobrança violaria a proporcionalidade.
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19 Total de entradas sem pontuação: Você tem que prever quantas entradas terminarão sem pontuação (0-0). 20 Inning com maior pontuação: Você deve prever qual será o inning com a maior pontuação. 21 Quando a partida será decidida: Você deve prever em que turno a partida será decidida. 4 Mercados Especiais de Jogador de Beisebol: 10. 1 Golpes de jogadores: Consiste em prever a quantidade de golpes que um determinado jogador irá registrar. 3 Pontos da Temporada Regular Equipe: Você deve prever quantos pontos (maismenos) a equipe mencionada irá acumular de acordo com o ranking oficial da competição. Premiação mundial de clubes 2023.
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