§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. […] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral.
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A polícia islandesa informou nesta quinta-feira que prendeu quatro pessoas em uma operação em grande escala ligada a preparativos para um ”ataque terrorista”, nas primeiras prisões desse tipo no peque. Reykjavik. A lava de um vulcão que entrou em erupção há quase duas semanas em Meradalir, na Islândia, quase parou de fluir neste domingo, mas é muito cedo para oficializar o fim de todas as atividades, disseram . Fagradalsfjall. Milhares de curiosos continuam a chegar todos os dias para contemplar a lava que há uma semana sai de um vulcão na Islândia, apesar de o caminho levar horas e passar por trilhas íngremes. All the necessary measures have been put in place como excluir conta bet365 to ensure you pay the excise duty and the 20% tax on your winnings. Palpite Islândia x Portugal – Eliminatórias Eurocopa 2024 – 20/6/2023. Quem vence o jogo? Qual sua aposta? Vote! A equipe da casa Os visitantes Nem um nem outro. Claim como excluir conta bet365 Go to website. Last como excluir conta bet365 Updated on 02/08/2023. Porém, nem isso foi suficiente para que conseguisse pontuar diante da Eslováquia. Casa de aposta esportiva em campinas.Interpretação correta. O profissional sério e gabaritado tem esse compromisso, mostrando — através da leitura do mapa astral —, sempre as melhores decisões para guiar o consulente, sem omitir informações relevantes.
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