Crime internacional ou mundial: é o crime que o Brasil se obrigou a reprimir no Direito Internacional, por meio de tratado ou convenção, como o tráfico internacional de entorpecentes e o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Entretanto, há quem utilize para se referir aos crimes de lesa-humanidade, de competência do Tribunal Penal Internacional. GuestReady - Amazing hipoteca em cartorio registro de imóveis taxa Studio for 2 in Albion Court. Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. Alguns autores falam, assim, em crimes federais e crimes estaduais . Apesar de se tratar de nomenclatura usual, há quem defenda sua impropriedade, já que haveria, no Brasil, crimes de competência da Justiça Federal e os de competência da Justiça Estadual , em razão de, como regra, a competência para legislar sobre direito penal ser apenas da União.
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