Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 Notificação de produto é o termo utilizado pela Anvisa para regularização de dispositivos médicos isentos de registro (§1º do art. 25 da Lei nº 6.360, de 1976) classificados na classe de risco I e II(conforme RDC nº 751, de 2022), destinado a comprovar o direito de fabricação e de importação de produto, com a indicação do nome, do fabricante, da finalidade e dos outros elementos que o caracterizem. As informações técnicas (dossiê ou relatório técnicos) devem permanecer à disposição das autoridades sanitárias a qualquer tempo nas dependências das empresas detentoras das notificações, tal como ocorre para as demais classes de risco de produtos. Sim. Para materiais devem ser verificados os requisitos para agrupamento de acordo com a RDC nº 556, de 2021, e IN nº 101, de 2021.
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