Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS. Validade dos certificados para isenção de IPI e ICMS para PcD. Em julho de 2018, uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União alterou o intervalo da isenção do ICMS para PcD. Quem comprou um carro com desconto antes da portaria que alterou o prazo de dois para quatro anos entrar em vigor ainda pode vendê-lo com o intervalo anterior? Sim. O Convênio ICMS 50/18 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após sua ratificação nacional, no dia 26 de julho de 2018. Veja como preencher o DARF para pagar o IPI: Pessoas com deficiência podem trafegar de carro todos os dias pela capital paulista, ainda que a placa não esteja contemplada no rodízio municipal.
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Na manhã desta última quinta-feira, o presidente da república sancionou a lei Nº 14.183 , que em conjunto, altera a Lei nº 13.756/2018 sobre as apostas de quota fixa . Sendo assim, a modalidade entra como lucro bruto da operação. O trabalho árduo realizado pela Secap/ME foi de suma importância para convencer os legisladores a analisarem melhor a lei. Através disso, agora será considerado o lucro bruto da operação ( GGR ), no lugar do somatório de todas as apostas feitas ( turnover ). Com a modificação feita no Art.6º O art. 30 da Lei 13.756/2018 , o mesmo ficou da seguinte forma: III – ao pagamento de prêmios; V – ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação. § 1º (Revogado). Taxa de registro de contrato de alienação fiduciária detran ma.É um veículo que combina esportividade com refinamento.
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