Com a nova partida, os gaúchos só podiam defender os três pontos. E foi o que a equipe de Muricy Ramalho fez: resgatou o mesmo 3 a 2, no único jogo que manteve o resultado entre as partidas refeitas a mando do STJD. Além do processo criminal, os acusados também enfrentaram um processo civil. Este avançou mais: em 2011, Nagib, Edilson, Danelon, a CBF e a FPF foram condenados a pagar conjuntamente indenizações milionárias por “danos morais e materiais causados aos consumidores” do Campeonato Brasileiro. Para a Justiça, a punição também cabia às federações por não terem cumprido o dever de garantir o “regular andamento dos campeonatos”. O valor total chegava aos R$ 180 milhões, mas dois anos mais tarde a pena foi reduzida para R$ 20 milhões no processo envolvendo a CBF e R$ 4 milhões no caso da FPF. Nagib, Edilson e Danelon continuam tendo que participar no pagamento das indenizações, ao lado das federações.
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Nele, o processamento de uma empresa com base na pratica intencional de um crime economico e mais a excecao do que a regra. Em termos de infracoes economicas nao ha nenhuma condicao de intencao. Situacao contraria ocorre na lei penal comum, que exige que o autor de crimes se comporte conscientemente (dolo) ou com negligencia grave ou imprudente (culpa) ou deixe de agir. Torringa responde a questao de imputacao subjetiva da pessoa fazendo as seguintes suposicoes: Isto levanta o seguinte problema no sistema de imputacao: todas as garantias legais previstas no Codigo de Processo Penal e no art. 6 .? da Convencao Europeia dos Direitos do Homem podem ser usadas pelas pessoas fisicas que atribuem responsabilidade a pessoa juridica? Em um caso recente, o Ministerio Publico interrogou pessoas fisicas dentro de uma empresa na qualidade de testemunhas, desconsiderando o direito ao silencio e a obrigacao de informacao desse direito (cautio), nos termos do art. 29 do Codigo de Processo Penal, uma pratica confirmada pelo Tribunal de Recursos, Haia, [32] mas ja fortemente criticada pela dogmatica. [33] O fato de dirigir efetivamente um comportamento ilicito e um conceito distinto, que nao esta relacionado com a qualidade do autor pessoa fisica. Taxa de primeiro registro moto.
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