Porém, se tal ocorrer, incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 317, aumentando-se a pena em 1/3. Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Aqui, portanto, o agente público apenas cede a pedido ou influência de alguém, sem visar a obtenção de vantagem indevida. O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. O elemento subjetivo exigido aqui é o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico) . Não se admite o crime na forma culposa.
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5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004. Arquivo: Acesse aqui. 27/11/2003 Título: LC 110, de 27 de novembro de 2003 Descrição: Exclui cargos do Quadro Permanente Arquivo: Acesse aqui. 14/12/1990 Título: Lei Complementar Nº 910 de 14 de dezembro de 1990 Descrição: (Renomeada – Lei Complementar 005 – em 30 de janeiro de 1991) Com as alterações das Leis Complementares Nº 015 de 30.12.1991, Nº 036 de 24.09.1993, Nº 039 de 27.12.1993 Nº 051 de 19.12.1994, Nº 052 de 28.12.1994, Nº 056 de 28.12.1995 Nº 058 de 23.01.1997, Nº 069 de 08.12.1998, Nº 080 de 27.12.1999, Nº 083 de 29.11.2000 e Nº 084 de 30.11.2000. Arquivo: Acesse aqui. Jogos para apostar e jogar online.
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