538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, ”pedido de reconsideração”, que não possui previsão legal ou regimental. STF julga para marcar em ambas as partes início da prescrição do direito do Estado de executar pena.
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Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo. Ex.: a) para marcar em ambas as partes ” . 1.024 § 3º do CPC. ” (João Ribeiro); b) ” Ambas as para marcar em ambas as partes formas são gramaticais? ” (Rui Barbosa). 1.024 § 3º do CPC - cientificada portanto ambas as partes do processo, é que, reiniciará, para a parte contrária, o seu prazo regular para apresentação de recurso. 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. Pix bet365.com.
Não são situações que possam ser aproximadas para gerarem idênticas conclusões. Vejamos. É sólida a jurisprudência que reconhece que a intempestividade dos embargos declaratórios não gera o efeito interruptivo para interposição recursal. Porém, também é de se ressaltar que o STJ já afastou tal entendimento quando a verificação da tempestividade resultar em análise mais complexa 2 . Ou seja, a linha de raciocínio que permite desconsiderar o efeito interruptivo guarda relação com a complexidade e objetividade dos fatos. Não se pode querer estender essa linha de entendimento para o caso sob análise, pois não se está diante de um critério objetivo, sequer simples. Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo.
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