Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. (Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. [ ADI 447 , rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j.
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Se comissionado, apresentar o recibo dos três últimos meses (cópia simples). Inscrição na prefeitura CCM e no INSS (cópia simples); Identificação profissional: OAB, CREA, CRM, CRO, etc (cópia simples); DECORE (original, emitido por contador e referente ao mês atual ou anterior). Cartão do CNPJ atualizado (cópia simples); Contrato social consolidado e alterações posteriores (cópia simples); DECORE (original, emitido por contador e referente ao mês atual ou anterior). Documento de identificação funcional (cópia simples); Último recibo de salário (cópia simples). Carteira Profissional: páginas da foto, qualificação civil e registro atual, caso seja funcionário público em regime de CLT. Formulário de cadastro devidamente preenchido e assinado (original); Contrato social consolidado e alterações posteriores (cópia simples); Cartão do CNPJ atualizado (cópia simples); Último demonstrativo de resultados (cópia simples); Declaração do IRPJ completa com protocolo de entrega (cópia simples); Formulário de cadastro dos sócios devidamente preenchido e assinado (original); CPF e RG dos sócios e respectivos cônjuges (cópia simples); Prova de estado civil dos sócios: Certidão de nascimento para solteiros (cópia simples); Certidão de casamento para casais, e, se houver, escritura de pacto antenupcial e seu registro (de acordo com o regime de bens adotado) – (cópias simples); Para separados, divorciados ou viúvos apresentar a certidão de casamento com averbação do atual estado civil (cópia simples); Para estrangeiros, qualquer que seja o estado civil, a certidão de nascimento ou casamento emitida no exterior, deve ser consularizada, traduzida e devidamente registrada no cartório de títulos e documentos (cópia autenticada); Declaração do IRPF completa dos sócios com protocolo de entrega (cópia simples); DECORE (dos sócios, original, emitido por contador e referente ao mês atual ou anterior). RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GARANTIA – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DE IMÓVEL OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PRÓPRIO. DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO OBJETO DA OPERAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS (PESSOA FÍSICA): OBS: O prazo de validade das certidões é de 60 dias a partir da data de emissão, exceto para certidões com prazo de validade expresso pelo órgão emissor. Jogos de dados de casino.
Dívida Total bat360 Inicial. 209 e segs., Regulamento Normas Gerais, art. 152 e Portaria SEF 226, de 2001 Procedimento: dirigir por escrito, por intermédio de requerimento de modelo oficial, consulta ao Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, atentando para o que dispõe a legislação citada. A consulta, importa destacar, tem por finalidade dirimir dúvida acerca da aplicação e interpretação de disposição contida na legislação. Nesse sentido, é pressuposto para a aceitação da consulta que o interessado aponte, de forma inequívoca, em sua consulta, o dispositivo ou dispositivos sobre o qual ou os quais recaiam sua dúvida. Serviço sujeito a Taxa: Sim Valor: Código: 03. Isenção Legisla��o: Regulamento das Taxas, arts. How to delete betwinner account.Conjunto Cama Box c/ Molas Ensacadas Montreal Cinza Casal 138x188x64. ( 5% de desconto ) ou R$ 159,99 em 3 x de R$ 53,33 sem juros.
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