Enquanto a regulamentacao segue pendente, resta acreditar que os tribunais brasileiros nao ultrapassarao os limites da razoabilidade para alcancar condutas sem relevancia do ponto de vista do Direito Penal. Natasha do Lago. Governo notifica clubes, entidades e Globo por conta de apostas esportivas. Sao Paulo x Fluminense, pelo Brasileirao, ambos os times (e campeonato) patrocinados por casas de aposta - (Rubens Chiri / /.) A lista dos notificados envolve, alem da Globo, as entidades que organizam os Campeonatos Brasileiro, Paranaense, Paulista, Carioca, Goiano, Sul Matogrossense, Alagoano, Baiano, Cearense, Paraibano, Pernambucano, Potiguar e Sergipano. A iniciativa foi da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pretende apurar quais empresas formalizaram os contratos com os clubes, sendo que a maioria possui sede fora do Brasil. As chamadas apostas de quota-fixa nao possuem regulamentacao na legislacao brasileira e, por isso, a atividade realizada no Brasil pode ser enquadrada como contravencao penal.
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