No segundo bloco, estão os artigos 307 e 308, que estão dentro do Capítulo IV de OUTRAS FALSIDADES. Ainda no Título XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no Capítulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, temos os artigos 339 a 347. ARTIGOS 293 A 305 DO CÓDIGO PENAL -DIREITO PENAL TJ SP. Objeto material são os papéis públicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tributário (…); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.). Atente-se aos verbos “fabricar e alterar”, veja como já foi cobrado: A lei 11.035/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova redação ao art.
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Crime militar impróprio : é aquele que está previsto na legislação penal militar, mas possui tipificação também como crime não militar. Se um cidadão civil praticar a conduta, há crime; se o agente for militar, há crime previsto na legislação especial. São exemplos o furto e o homicídio. Quanto ao número de bens jurídicos atingidos. Crime pluriofensivo : é aquele que viola a mais de um bem jurídico. Podemos exemplificar com o latrocínio, que atinge o patrimônio e a vida. Claus Roxin traz, em sua obra [11] , uma subdivisão dos delitos em razão do seu elemento subjetivo, preconizada por Mezger. Como o tema tem sido cobrado em concursos, é interessante compreender essa classificação: De tendência interna transcendente de resultado cortado (separado) : Segundo Roxin, o segundo resultado posterior deve ser produzido como consequência da ação típica, sem uma conduta adicional do sujeito ativo .
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