28/06/2002 Título: LEI Nº 2017 – R Descrição: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À AMASJI – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ. Arquivo: Acesse aqui. 22/05/2002 Título: LEI 2013 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS: COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, QUE VISA A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A EMBRATUR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE INFRA – ESTRUTURA TURÍSTICA NA LAGOA DE ARAÇATIBA E COM O PRONAF-2001-PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE. Arquivo: Acesse aqui. 21/05/2002 Título: LEI 2009 – G Descrição: DENOMINA RUA HILÁRIO LUIZ QUEIROZ DA SILVA, A ATUAL RUA N NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, 1º DISTRITO DE MARICÁ. Arquivo: Acesse aqui. 30/04/2002 Título: LEI Nº 2005 – G Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 22, ESQUINA COM RUA 34 NO LOTEAMENTO JARDIM ATÂNTICO – ITAIPUAÇU – MARICÁ – RJ, COMO RUA NAIR FERREIRA GRANJA.
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Mas não é só, numa análise minuciosa das elementares dos tipos, encontramos profundas diferenças que os tornam bastante distintos. Além do artigo 326-B, do CE, incidir apenas em condutas praticadas contra mulheres, entendida a palavra mulher como gênero feminino, o tipo ainda determina que elas devem ser candidatas à cargos eletivos ou detentoras de mandato eletivo, ou seja, é um tipo extremamente específico e temporário. Já, o tipo do artigo 359-P, do CP, não faz qualquer menção à período ou situação jurídica para ser aplicado, sendo um tipo por demais genérico, aplicável a qualquer eleitor em qualquer tempo. Ademais, o artigo 326-B, do CE, possui cinco verbos nucleares (assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar) e exige a finalidade específica de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo da mulher. Por outro lado, o artigo 359-P, possui apenas três verbos do tipo, embora mais exigentes (restringir, impedir ou dificultar), contenta-se com o dolo genérico, não exigindo nenhuma finalidade especial. segunda-feira, ip 15 10 de agosto de 2020. Novo site de aposta esportivas.
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