I - o condenado por vadiagem (art. 59); II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo); III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. Art. 16.
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Para Carvalho Mendonça , a distinção entre jogo e a aposta deve ser considerada, tendo-se em vista a cão da parte, à medida que se o acontecimento que determinar a vitória depender de uma intervenção ativa das partes contratantes, há jogo; se, ao contrário, estas conservarem passivas diante do acontecimento, existirá aposta. Como são ilícitos, não geram direitos, mas sujeita o infrator a punição. Reserve um tempo para ler site sugestoes apostas esportivas as Regras de Uso do UOL. Portanto, além de o ordenamento jurídico não lhes permitir a produção de todos os possíveis efeitos, ainda impõe ao infrator alguma sanção, ex ci do disposto no art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41). Os chamados jogos tolerados não se revestem de ilicitude, mas não chegam a ser autorizados por lei. Da mesma forma, uma vez paga a quantia devida a título de jogo tolerado, não se poderá pedir a repetição do valor. Entretanto, há que se ressaltar que a repetição é permitida apenas em dois casos: quando o credor tenha recorrido ao dolo para ganhar, ou quando o perdedor for pessoa menor ou interdito. Mega bingo online.
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