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Os emolumentos não se enquadram no conceito restrito de remuneração, já que se prezam para além de remunerar o delegatário da função pública, sendo utilizados para remunerar terceiros e manter as condições necessárias para a prestação dos atos notariais e de registro. A taxa é um tributo que se caracteriza por revelar em seu fato gerador a prestação de um serviço público diretamente dirigido ao contribuinte como, por exemplo, as atividades notariais e de registro, as quais possuem natureza pública, sendo que sua delegação ao particular não altera essa natureza. Tendo isso em vista, apesar do serviço notarial e de registro ser prestado pelo particular, por meio de delegação do Estado, a atividade é efetivada sob o regime de Direito Público[1]. Dentre os vários aspectos relacionados com a exigência de emolumentos, cuja espécie tributária é a taxa, conforme já indicado, o legislador paulista, através da Lei nº 11.331/2002, no que diz respeito à quantificação de sua base de cálculo no tocante aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro, prescreveu três possibilidades e a necessidade de se eleger a maior entre elas. Las Eliminatorias rumbo al Mundial 2026, con sites apostas esportivas mais seguras calendario definido. Considerando a natureza jurídica tributária dos emolumentos, não cabe ao Tabelião escolher como ou quanto cobrar. Tampouco lhe cabe descontar valores ou reconhecer, por analogia, eventual inconstitucionalidade de lei ou artigo que altere o modo ou forma de cobrança, em sua prática diária, uma vez que os delegatários de Serventias Extrajudiciais, por se enquadrarem como prestadores de serviços públicos, estão constritos ao princípio da legalidade estrita. No caso em exame, a legislação estadual fornece três possíveis valores que orientarão a fixação dos emolumentos , dispondo expressamente que deve prevalecer o maior : ( i ) o valor econômico do negócio jurídico; ( ii ) o valor tributário para cobrança de IPTU; e ( iii ) a base de cálculo do ITBI. Era o que cabia pontuar. 2 Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM. Argentina e paraguai palpite.Palavras mais buscadas. Atendimento.
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