O Código Civil é a legislação responsável por indicar as diretrizes a respeito desse documento. Em especial, os artigos: 104, 107, 129, 166, 221 e 421. De fato, existem diferentes tipos de contrato que, apesar de terem o mesmo propósito (validar uma negociação), têm aspectos de conteúdo diferentes. Muitas vezes, isso ocorre até pela natureza do acordo, afinal, uma prestação de serviço é completamente diferente da compra de um imóvel, não é? Esse é um campo importante, pois é onde todas as obrigações do contratado estão, além de especificar o que será entregue no vencimento do documento. Defina o prazo. Nesse caso, a multa deve ser determinada conforme o valor do contrato, tomando cuidado para nunca ultrapassar a quantia. Maurício Corrêa, famosos da espanha j.
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