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§2º Sempre que houver dúvida quanto à qualidade e demais especificações do material, o funcionário responsável pelo controle retirará do lote uma placa a fim de ser examinada por órgão técnico competente, cujo laudo será encaminhado ao Delegado de Polícia Diretor do DETRAN. I - placa de identificação do veículo; §1º - O arquivamento da guia de recolhimento da taxa de serviço será realizado separadamente do processo de registro ou transferência do veículo ou de substituição da(s) placa(s) e/ ou tarjeta(s). Artigo 31 - Os relatórios elaborados pela contratada poderão ser apresentados a cada semana ou quinzena, visando maior celeridade no confronto e conferência da execução das atividades contempladas no contrato, de acordo com os critérios e necessidades de cada unidade de trânsito. Artigo 33 - Os gestores dos contratos poderão requisitar informações complementares aos diretores das unidades de trânsito e aos representantes legais das contratadas. I – Divisão de Controle do Interior; Parágrafo único - A qualquer tempo, o diretor do DETRAN e os gestores dos contratos poderão determinar a realização de vistoria ou fiscalização extraordinária em relação ao fornecimento de placas e tarjetas e a prestação de serviços de emplacamento e lacração ou relacração. Artigo 35 - O diretor da Circunscrição Regional ou Seção de. I - controle de classificação/autorização visando: b) transferência de propriedade com mudança do município de registro do veículo, estadual ou interestadual; d) mudança de categoria ou alteração de qualquer característica que implique na substituição da(s) placa(s); II - arquivamento das guias de recolhimento das taxas de serviços de trânsito; Artigo 36 - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP disponibilizará, por meio eletrônico, dados informativos necessários para confronto das informações contidas nos relatórios apresentados pela contratada; Artigo 38 - A Divisão de Controle do Interior divulgará, por meio de comunicado, os valores individualizados dos preços devidos para cada um dos itens de fornecimento e prestação de serviços constantes dos contratos. Artigo 40 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 1611, de 21 de setembro de 2009, que permanece válida para a Capital.

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