min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art.
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Pedido de adesão: quem for titular de uma conta my paysafecard, pode solicitar o seu cartão físico. Depois de escolher o design do cartão, o utilizador deverá verificar os seus dados pessoais, aceitar os termos e condições gerais e, finalmente, solicitar o pedido. Ao confirmar esta operação, ser-lhe-á cobrada, da sua conta my paysafecard, uma taxa anual de 9,90 euros. Como tal, é importante que o utilizador verifique se tem, pelo menos, esse montante disponível no seu saldo; Identificação: de forma a confirmar a sua identidade, deverá digitalizar uma cópia de um documento de identificação. Se a verificação for efetuada com sucesso, receberá um email nesse sentido; Ativação do cartão: depois de confirmado o pedido, o paysafecard Mastercard será enviado, por correio, para o endereço indicado, num prazo médio de sete a 10 dias úteis. Se, findo esse período, ainda não tiver recebido o cartão, o cliente deverá verificar se a morada que indicou está efetivamente correta. Qual o valor de 15 números na mega sena.
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