*Módulo da Tarifa de Iluminação Pública é o preço de 1000 kwh definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser cobrado pela companhia de distribuição de energia elétrica do Estado do Ceará. Um homem chega na padaria e pergunta: - Bom dia, tem blood moon jogo pão? - Acabou de sair!, respondeu o padeiro. 50 dicas para economizar energia e reduzir sua conta de luz! O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”. ”Os municípios há muito vêm lutando com a carência de recursos públicos para custear tal serviço de inelutável necessidade para o bem estar (sic) e a segurança das suas populações. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União.
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