) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensao da eficacia de decisoes judiciais que, de forma expressa ou tacita, tenham afastado a aplicacao de decreto presidencial que restabeleceu os valores das aliquotas de contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas juridicas sujeitas ao regime de apuracao nao cumulat (. ) A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18? Regiao (GO), em decisao unanime, deferiu indenizacao por danos morais a uma trabalhadora em razao de a empresa para a qual ela prestou servico ter confessado que noticiou, a suposta futura empregadora, o ajuizamento de acao trabalhista pela ex-funcionaria. Prevaleceu o entendimento no sentido de que tal conduta gerou dano a dignidade e a honra da trabalhadora, uma vez que a re agiu de forma teme (. ) No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos todos os procedimentos relacionados a geracao e entrega da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), obrigacao acessoria a ser entregue a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para confessar e informar os tributos e contribuicoes federais que sao apurados pela pessoa juridica por meio de programas geradores especificos. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estu (. ) Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicavel as operacoes realizadas com mercadorias destinadas ao uso e/ou consumo do contribuinte adquirente.
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