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O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”. O julgado utiliza o critério da destinação para estremar a Cosip dos impostos (o que é discutível pois, de acordo com a doutrina majoritária, a destinação inespecífica do produto de sua arrecadação não passa de característica acidental da espécie imposto), e evoca a abrangência uti universi , no que diz respeito ao serviço por ela custeado, a fim de estremá-la das taxas. Em outro julgado, a Corte asseverou, na mesma linha, que a taxa de iluminação pública era tributo de cobrança ”inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais” [3] . A inovação baseou-se na PEC 559/2002, a qual incorporou propostas de teor similar e resultou na citada EC 39/2002, não sem questionamentos quanto à constitucionalidade, formal e material, da norma resultante — por todas, leia-se a crítica de José Marcos Domingues de Oliveira [4] . Aliás, o legislador partiu do propósito de legitimar a cobrança pela iluminação pública por meio de taxa , cogitando apenas num segundo momento a contribuição. Configure jogar online apostas the AppSetting.json to your Database connection string and perform below migration scripts. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. Palpites de hoje aposta esportiva ambas marcam.
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