O responsável legal pelo Ofício De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Pessoas Juridicas registrado junto aos órgãos de fiscalização do serviços notariais do Brasil é Anna Expedicta da Costa. O seu horário de funcionamento é de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h. e o telefone do Ofício De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Pessoas Juridicas é (0xx12) 3655-4677. Informações do cartório de Centro, Caçapava. Centro. Expedição de certificado digital Certidão de atos registrados Óbitos Nascimentos Declaração de ausência ou de morte presumida Interdição por incapacidade absoluta ou relativa Interdições e tutelas Opção de Nacionalidade Deferimento e legitimação adotiva Casamentos Mudança de nome. Averbação de Adoção de Maior de Idade Averbação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar Averbação de Guarda Averbação de Cancelamento de Registro Averbação de Alteração de Regime de Bens Averbação de Perda de Nacionalidade Brasileira Averbação de Retificação Averbação de Tutela Averbação de Exclusão de Paternidade Averbação de Divórcio, Averbação de Separação e Averbação de Reconciliação Averbação de Inclusão de Paternidade Averbação de Anulação de Casamento.
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Porém, o Acórdão não esclarece se o contrato fixou uma data precisa para a entrega. Em não havendo essa previsão, entramos no campo de aplicação da alínea “c” do artigo 33 da CISG, devendo a entrega ser realizada “num prazo razoável a partir da conclusão do contrato ”, tendo em vista as circunstâncias do contrato e os usos do setor comercial. De qualquer modo, as mercadorias não foram entregues dentro de um prazo razoável, como reconhece a própria requerida, ao justificar o atraso excessivo por razões burocráticas. Além disso, resta indubitável que a requerida tinha plenas condições de prever as consequências prejudiciais à requerente que decorreriam do longo atraso na entrega de mercadorias dessa natureza, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista no artigo 74 da CISG. Se a violação essencial da obrigação de realizar a primeira entrega parece evidente no Acórdão a justificar a rescisão desta parte do contrato, o mesmo não se verifica em relação ao Contrato como um todo. Somente após comprovada a violação essencial do contrato como um todo – prejuízo de tal monta que substancialmente prive a requerente do resultado que poderia esperar do Contrato, integralmente considerado – poderia a requerente rescindi-lo, caso contrário a rescisão deveria se limitar à primeira entrega inadimplida. No entanto, as partes não escolheram as regras aplicáveis ao Contrato, e, sobretudo, não fizeram nenhuma referência aos Princípios Unidroit. Além disso, não há nenhum conflito de interpretação ou lacuna da CISG em relação aos referidos temas. Em particular, não há, no julgado em comento, a necessidade de incidência da boa-fé objetiva nas suas funções interpretativa, delimitadora de direitos e/ou criadora de deveres anexos. Contudo, essa violação concreta do dever de informação não justifica, por si só, uma violação essencial e, por consequência, a rescisão do Contrato, considerando-se os princípios da boa-fé e do favor contractus inseridos na CISG. Lembre-se que o conceito de boa-fé a ser aplicado aqui é o do direito uniforme, e não o conceito doméstico brasileiro. d) Efeitos da rescisão Enfim, o Acórdão julgou improcedente apenas o pedido da requerente de condenação da ré em litigância de má-fé, reconhecendo como procedentes todos os demais requerimentos, inclusive o indenizatório. Teams apk.■ As Casas sucedentes 2, 5, 8 e 11. De acordo com a hierarquia de poder, a casa 11 seria a mais poderosa entre as sucedentes, seguida pela 5 e pela 2.
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