No recurso, o colegiado discutiu se o benefício instituído no artigo 67 da Lei 11.101/2005 alcança apenas os débitos contraídos durante o cumprimento da recuperação judicial concedida ( artigo 58 ), ou se também abarca as transações da empresa após o deferimento do processamento do pedido de recuperação ( artigo 52 ). A dúvida foi suscitada pela expressão ”durante a recuperação judicial”. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão, destacou que o objetivo da lei é dar primazia à recuperação da empresa. ”Em razão dessa proposição, a determinação do significado de eventuais ambiguidades do texto legal não pode perder de vista que o procedimento deve visar, em primeiro plano, o restabelecimento da força econômica e produtiva da pessoa jurídica em convalescença”, comentou. O ministro lembrou que o titular de créditos quirografários vinculados à recuperação que continua provendo bens e serviços após o pedido recuperacional tem os seus créditos alçados à categoria daqueles com privilégio geral, até o limite dos bens ou serviços fornecidos durante esse período. ”Ou seja, em prevalecendo a interpretação de que a regra do caput do artigo 67 só tem incidência para créditos constituídos após a decisão do artigo 58, o resultado prático seria que os valores decorrentes de operações praticadas no lapso temporal que vai do pedido até a decisão concessória não gozariam do mesmo privilégio que aqueles relativos a operações anteriores, o que se mostra discrepante do objetivo da lei”, concluiu ( REsp 1.399.853 ).
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(Mas sejamos honestos, com infração de copyright ou não, X-Men Destiny merece ser defenestrado.) Destruído pelos processos judiciais, o Silicon Knights declarou falência em 2014. 9) Haze (2008) ESTÚDIO QUE FALIU: Free Radical Design. A equipe central que formava o estúdio Free Radical Design era oriunda da Rare, onde havia trabalhado nos inesquecíveis shooters GoldenEye 007 e Perfect Dark . Fazia total sentido, portanto, que eventualmente o time se engajasse em um shooter ambicioso. Assim nasceu Haze , alardeado desde o início como um ”matador de Halo”. O jogo já tinha, logo de cara, dois problemas gigantescos: a necessidade de criar uma engine nova para a sétima geração de consoles e a necessidade de aprender a lidar com a tecnologia dessa mesma geração. Mas o que matou mesmo Haze foi a relação com a publicadora, a Ubisoft. Brazino bet 65.
”Ou seja, em prevalecendo a interpretação de que a regra do caput do artigo 67 só tem incidência para créditos constituídos após a decisão do artigo 58, o resultado prático seria que os valores decorrentes de operações praticadas no lapso temporal que vai do pedido até a decisão concessória não gozariam do mesmo privilégio que aqueles relativos a operações anteriores, o que se mostra discrepante do objetivo da lei”, concluiu ( REsp 1.399.853 ). Venda de ativos. Em 2015, a Terceira Turma estabeleceu no REsp 1.356.809 que, na hipótese de venda extraordinária de ativo da empresa falida, não é necessária a prévia publicação de edital em jornal de grande circulação, como exigido pelo parágrafo 1° do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, a publicação prevista no dispositivo se refere à alienação ordinária, ”pois a necessidade de edital prévio praticamente eliminaria a diferença entre a alienação ordinária e a extraordinária”. Crédito previdenciário. O STJ já analisou diversas questões envolvendo o pagamento de tributos por empresas falidas e a habilitação da Fazenda Nacional nesses processos. No caso de créditos previdenciários, é desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para a habilitação no processo de falência, caso esses créditos sejam resultantes de decisão judicial trabalhista.
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