A possibilidade de aumentar a taxacao de 15% para 16% do GGR podera vir a ser um tiro no pe do autor da ideia e representar uma tributacao de 27,25% do total, fora o valor da taxa de administracao. Pelas novas contas do Ministerio da Fazenda a tributacao dos sites de apostas esportivas no Brasil sera da seguinte maneira: - 16% aliquota sobre o GGR (2,55% serao destinados ao Fundo Nacional de Seguranca Publica + 0,82% a escola fundamental + 1,63% aos clubes, como contrapartida a cessao do nome + 10% a seguridade social + 1% ao Esporte) - 9,25% demais impostos (Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - CSLL. - 2% ou 5% (dependendo do municipio) aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN. - Taxa de administracao Taxa de Fiscalizacao Fixa (Confira abaixo a tabela de valores do Anexo Lei 13.756/2018) Caso o Ministerio da Fazenda decida pela tributacao de 16% do GGR (gross gaming revenue), os percentuais de taxacao das apostas esportivas no Brasil serao superiores a 27,25%, somados a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Segundo executivos ouvidos opiniao apostas desportivas pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Uma tributacao fora da realidade das melhores praticas mundiais podera ser decepcionante para as estimativas do governo, que trabalha com uma canalizacao de 87% dos atuais apostadores. A proposta de tributar a atividade em 16% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins, ISS e Taxa de Administracao podera representar uma taxacao de quase 30%. Parece que o Ministerio da Fazenda esta regulando fora da realidade e podera comprometer os objetivos de arrecadacao do governo.
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram inseridos no texto constitucional nos artigos 1.? e 170, na condicao de principios fundamentais da Republica e da ordem economica. O artigo 5.?, XIII, da Constituicao Federal tambem reforca que “ e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao ”. Como bem expos o Ministro Roberto Barroso [3] , a “ livre iniciativa nao tem apenas uma dimensao economica, tem uma dimensao de uma liberdade individual, de exercicio dos direitos da personalidade. Ela transcende, portanto, o dominio puramente economico, para significar as escolhas existenciais das pessoas, seja no plano profissional, seja no plano pessoal, seja no plano filantropico ”. Pelo seu vies de garantia individual, trata-se de clausula petrea, resguardada pelo artigo 60, § 4?, IV, do texto constitucional. [4] Em suma, a tentativa de os clubes restringirem a utilizacao das suas denominacoes pelas casas de apostas cria um embate entre dois principios fundamentais elevados a condicao de clausulas petreas: direito da personalidade (clubes) vs. direito ao trabalho e a livre iniciativa (empresas de apostas). Na Constituicao Federal brasileira nao ha clausula expressa como a que contem as constituicoes da Alemanha (art. Megapari yeni giriş.
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