2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado ; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art.
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De todo o modo, o pronunciamento judicial previsto no dispositivo legal é cogente tanto em relação a sua necessidade de existência formal no processo como também para o cumprimento , pelo ora recorrente de apresentar a ”complementação” exigida 1 . Porém, é possível dizer que tal pronunciamento gerará efeito também para a parte que não recorreu, conforme será abordado a partir de agora. A questão interessante na aplicação da fungibilidade neste caso e que não está expresso no Código, refere-se a interrupção do prazo recursal, essencialmente para a parte que não se utilizou do recurso de embargos de declaração , diante da postura da parte contrária, ora recorrente ( que apresentou os embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno ), Passa-se a exemplificar, de modo que possa ser aferida a sua aplicação e contexto práticos: Proferida uma decisão monocrática no tribunal, João opõe embargos de declaração, no prazo legal, com claro objetivo de reforma da decisão. José, parte contrária, ciente do efeito interruptivo operado pela interposição tempestiva dos embargos declaratórios, deixa de apresentar, por ora, o seu agravo interno com o objetivo de viabilizar o seu futuro recurso especial. 3) para marcar em ambas as partes Mesmo quando se emprega a expressão pleonástica, o artigo vem inserido na expressão. O relator, diante dos embargos de declaração opostos por João, aplica o § 3º do art. 1.024, exteriorizando o recebimento dos embargos de João como agravo interno e dirigindo intimação para adequar/complementar as razões. Indaga-se: o prazo para José ( que não apresentou qualquer recurso tendo em vista a oposição dos embargos declaratórios tempestivos do João ) foi, de fato, interrompido, tendo em vista a posterior conversão dos embargos de declaração do João em agravo interno? Parece que não há como negar a interrupção do prazo dos embargos de declaração até o pronunciamento do julgador em receber os embargos declaratórios como agravo interno. Futebol ao online.
A partir deste momento - do pronunciamento previsto no art. 1.024 § 3º do CPC - cientificada portanto ambas as partes do processo, é que, reiniciará, para a parte contrária, o seu prazo regular para apresentação de recurso.
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