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veda o enriquecimento sem causa, quando for o caso de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, é incabível invocar o Art. 814 do CC e o Art. 50 da Lei de Contravenções, com o fundamento de não se tratar de uma ação ajuizada em território nacional e nem de jogo realizado em solo pátrio. Quando o exequatur for concedido, pode a autoridade judiciária brasileira cumprir de acordo com o previsto na legislação brasileira e observar a legislação estrangeira quanto ao objeto das diligências, não ofendendo a soberania nacional. Oi Fibra 400 codigo de bonus pokerstars Mega. Assim, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. Gates of persia slot.Après s’être inscrits sur Carousel Casino, les joueurs doivent effectuer un premier dépôt sur leur compte joueur.
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Aplicar legislação estrangeira em território nacional não significa uma redução da soberania do Estado, mas sim a compreensão de que dessa forma se fará melhor justiça, uma vez que a relação jurídica possui maior conexão com o direito estrangeiro do que com o nacional 1 . Tendo como referência o art. 14 da LINDB 2 , há quem entenda que o legislador brasileiro considerou a lei estrangeira como fato ao exigir que quem a invoca deve prová-la. Mas esse não é o entendimento que prevalece. Depreende-se assim, com o reforço dado pela redação do ar. 408 do Código de Bustamante 5 (ratificado no Brasil pelo Decreto nº 18.871 de 13/08/1929), que o juiz deve aplicar a lei estrangeira de ofício, podendo ela ser alegada a qualquer tempo e fase processual. Não há impedimento na utilização de outros meios de prova, tais como doutrinas e jurisprudências do Estado estrangeiro, porém, sem dúvida as formas mais eficazes são as trazidas pelo Código de Bustamante, com destaque para as certidões emitidas por advogados, que é a mais utilizada. Na França 7 a doutrina adota o entendimento de que ao aplicar a lei estrangeira, ela incorpora-se ao ordenamento do país que a aplica. Mas divergem quanto a forma de recepção: na recepção formal, há incorporação da lei estrangeira, mas não nacionalização, conservando-se o sentido que lhe é dado na jurisdição estrangeira. Assim, nasceu uma terceira corrente defendendo não haver incorporação da lei estrangeira ao ordenamento jurídico pátrio e, em decorrência disso, sua aplicação apenas deve observar a interpretação dada pelo sistema jurídico estrangeiro. Por este motivo, esta terceira corrente entende que a natureza jurídica da lei estrangeira é de ”fato” e não de ”direito”, uma vez que se observa exatamente o que é dito pelo sistema estrangeiro. 3. A Homologação de Sentença Estrangeira.

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